A Justia da Argentina freou nesta sexta-feira (22) com duas decises a aplicao dos decretos presidenciais que dissolvem a Autoridade Federal do Servio de Comunicao Audiovisual (Afsca), o rgo regulador que zela pelo cumprimento da lei de meios audiovisuais.
Uma das decises judiciais emitidas pelo Tribunal Federal de La Plata deixou em vigncia uma medida cautelar disposta pelo juiz Luis Arias, que tinha suspendido os decretos de necessidade e urgncia que revogaram parcialmente a lei de meios audiovisuais.
Na outra deciso, o Tribunal Federal de Mar del Plata atendeu ao amparo solicitado pela Associao de Radiodifusores Bonaerenses e do Interior da Repblica Argentina (Arbia) e advertiu que os decretos presidenciais violam "a institucionalidade dos direitos constitucionais".
Em dezembro, o governo decretou a dissoluo da Afsca e ordenou uma interveno no rgo.
Alm disso, o Executivo do presidente Mauricio Macri afastou o ento titular do rgo, Martn Sabbatella, a quem acusa de ter utilizado a lei "para atacar certos meios e beneficiar outros".