Opera Mundi - Um conjunto de organizações sociais e universidades públicas argentinas solicitará nesta sexta-feira (15/01) à CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da OEA) ações concretas e um posicionamento sobre a situação da liberdade de expressão na Argentina.
O pedido vem após a aplicação de uma série de decretos que visava acabar com a Lei de Meios por parte do presidente, Mauricio Macri, mas que já foi restabelecida pela Justiça Federal.
Os coletivos — entre eles, o CELS (Centro de Estudos Legais e Sociais) — esperam que a CIDH solicite relatórios do governo argentino a respeito da atual situação. Eles acudem à CIDH por ser "um espaço institucional relevante no que diz respeito à proteção dos direitos humanos" na América Latina.
Segundo essas organizações, é preciso que a CIDH "intervenha oportunamente através de ações que considerem apropriadas dentro de suas competências para manifestar sua preocupação pelo que foi feito".
"A suspensão da Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual [Lei de Meios] atenta contra os direitos à informação e à liberdade de expressão", advertiu Diego Morales, diretor da área de Litígio do CELS, ao jornal Página 12.
O CIDH já havia demonstrado inquietação em relação às mudanças do sistema legal de de serviços de comunicação audiovisual no país por meio de uma carta. Na ocasião, o organismo autônomo da OEA pediu "elementos sobre a suposta legalidade das medidas adotadas e contém uma solicitação de informação sobre tudo que foi atuado pelo governo de Mauricio Macri em matéria de liberdade de expressão".
Decretos
Por meio de uma série de decretos, Macri tentou anular a Lei de Meios em vigor no país, dissolvendo ainda as agências Afsca (Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual) e Aftic (Autoridade Federal de Tecnologias da Informação e das Comunicações) para fundi-las no recém-criado Ente Nacional de Comunicações (Enacom). Nesta semana, contudo, todos esses decretos foram anulados por uma decisão de dois juízes federais.
Apesar disso, os funcionários da Afsca — responsável por monitorar a Lei de Meios no país a fim de evitar monopólios por parte de empresas de comunicação — alegam que foram proibidos pela Polícia Federal de ingressar no edifício da agência, mesmo após a anulação dos decretos.
"Existe um governo eleito por voto popular que atua como um governo autoritário, de fato, desobedecendo as ordens judiciais e isto é grave. Estão usando a polícia como força de choque para desobedecer uma ordem judicial", afirmou o presidente da Afsca, Martín Sabbatella, à Pagina 12.