Buenos Aires, 14 dez (EFE).- Um juiz declarou nesta sexta-feira constitucional a nova Lei de Mídia da Argentina e ordenou a suspensão da medida cautelar que mantinha barrada a aplicação desta norma que põe em disputa o governo do país e o Clarín, maior grupo jornalístico do país, informaram fontes oficiais.
O juiz federal civil e comercial Horacio Alfonso considerou a constitucionalidade do artigo 161 da lei, que obriga grupos midiáticos a se desfazer das licenças de rádio e televisão que excedam o máximo previsto pela norma, aprovada pelo Congresso há três anos.
A decisão judicial representa um duro revés para o grupo Clarín, que até o momento conseguiu evitar a aplicação deste artigo graças a uma medida cautelar, que foi prorrogada na semana passada.
A Lei de Mídia estabelece para os veículos privados de imprensa de divulgação nacional um teto de 35% do mercado em cobertura de televisão aberta e 35% de assinantes em TV a cabo, 10 licenças de rádio, 24 licenças de televisão a cabo e uma de televisão por satélite.
Segundo relatório da Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual, o Clarín deveria se desfazer de mais de 200 licenças de televisão a cabo, por possuir 58,61% dos assinantes e também deixar canais de rádio e TV analógica.