Governo-Argentina: Cristina vai pedir para Justiça agilizar …

SÃO PAULO, SP, 1º de janeiro (Folhapress) - O governo argentino vai pedir amanhã à Justiça para que acelere o julgamento da causa que determinará a constitucionalidade de uma disposição da Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual, conhecida como Lei de Mídia, informou hoje a Presidência.

"As chefias do Gabinete e da AFSCA (órgão regulador do audiovisual) se apresentarão amanhã ante a Justiça para pedir que a Corte de Apelações resolva rapidamente os méritos da Lei de Mídia", disse o site da Presidência.

O Supremo Tribunal Federal rejeitou na semana passada um novo pedido do governo para que o caso passasse diretamente à Suprema Corte, o chamado "per saltum". O recurso também foi usado na primeira instância e negado da mesma forma.

A disputa foi para a Câmara após apelação do Clarín, depois que um juiz de primeira instância deu razão ao governo e declarou legitimamente constitucional a cláusula que exige que as empresas com posições dominantes abram mão de licenças de rádio e de televisão.

O Clarín argumenta que a cláusula viola o direito de propriedade privada e representa uma tentativa de silenciar as vozes críticas ao kirchnerismo.

Batalha judicial

A batalha judicial sobre a aplicação da Lei de Mídia é um dos pontos da briga entre a presidente e o Grupo Clarín, o maior grupo de comunicação argentino e um dos últimos a fazer oposição ao governo.

Nos últimos três anos, a presidente Cristina Fernández de Kirchner mudou a pauta publicitária e passou a conceder recursos a determinados grupos de comunicação, que mudaram a linha editorial para se alinhar com o governo.

Pela Lei de Mídia, um conglomerado pode ter até 24 licenças de rádio e TV. O Grupo Clarín possui mais de 200 e atua nas áreas de TV a cabo, TV aberta, rádio, internet e jornais.

A nova legislação, aprovada em 2009, determina que a empresa devolva as frequências de rádio e televisão sem que as concessões tenham terminado.

Caso o Grupo Clarín perca suas licenças, seu tamanho será reduzido a menos da metade e há o risco de que estas emissoras sejam entregues a aliados do governo.

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